CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO COMANDO DO EXÉRCITO PARA A POLÍCIA FEDERAL
Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, amparado legalmente no artigo 6º – caput, §1º e §2º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, serão objetos de migração, do Comando do Exército para a Polícia Federal, as seguintes competências:
– registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
– autorização para compra e transferência de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais;
– fiscalização aplicada às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;
– concessão de guia de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro; e
– fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Dessa forma, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados realizará as atividades de migração de competências conforme o cronograma a seguir:
– Processos de autorização eletrônica no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp):
| DATA | AÇÃO |
| 26 de junho de 2025 | – o SisGCorp receberá processos, com geração de número de protocolo e de GRU, até as 23h59m59s. |
| 27 de junho de 2025 | – o SisGCorp não receberá mais processos. |
| 1º de julho de 2025 | – Polícia Federal assume todos os encargos de CAC, previstos no Acordo de Cooperação Técnica nº 9. |
Antes de sair eu quero te fazer uma proposta interessante!
Se você tem interesse em receber nossos informativos, ou quer que algum especialista entre em contato, podemos facilitar isso para você: